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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DOS PARÂMETROS PERTINENTES À EDIFICAÇÃO · Seção VII – Do Acesso de Veículos na área de Passeio e Recuo Frontal Obrigatório

Art. 66 do Decreto 2.397/2023 (Curitiba/PR)

Decreto nº 2.397/2023 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 66. A largura dos acessos, rampas e circulações deverá atender aos seguintes critérios:

I trecho em nível a partir do alinhamento predial da via pública: mínimo de 3, 50m, sendo facultado para Habitação Unifamiliar e admitido 1, 50m para Habitação Unifamiliar em Série nas unidades paralelas ao alinhamento predial;

II inclinação máxima das rampas de 25%;

III largura mínima para mão única: 3, 00m, sendo admitido 2, 50m para Habitação Unifamiliar e Habitação Unifamiliar em Série;

IV largura mínima para mão dupla: 5, 00m, obrigatório para estacionamento com mais de 50 vagas para Habitação Coletiva e estacionamentos com mais de 30 (trinta) vagas para os usos Não Habitacionais;

V largura máxima: 7, 20m no recuo frontal, sendo admitida largura de 10, 00m para estacionamentos com duas rampas contíguas, cada uma com largura obrigatória de 5, 00m, dando acesso a pisos diferentes, desde que a testada possua no mínimo 20, 00m;

VI para Comércio e Serviço Geral e Indústria: largura máxima de 15, 00m no recuo frontal, exceto quando o recuo for utilizado totalmente para estacionamento;

VII para Comércio e Serviço e Indústria: quando o estacionamento estiver situado nos fundos do lote e o acesso for interno à edificação, este deverá ser isolado por parede com altura igual ao pé-direito da edificação;

VIII para Edifícios de Uso Misto Habitacional e Não Habitacional: admitido acesso de veículos comum desde que as vagas destinadas a cada uso estejam demarcadas, identificadas e fisicamente separadas no interior da edificação com elementos construtivos tais como cancelas, gradis, paredes, etc.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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