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Carreira Pública

Art. 10 do Decreto 20.910/1932

Decreto nº 20.910/1932 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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