Art. 6º A documentação referente à habilitação econômico-financeira será exigida do participante melhor classificado para demonstrar a aptidão econômica em cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento, devendo ser comprovada de forma objetiva por coeficientes e índices econômicos, devidamente justificados no processo licitatório, e será condicionada à apresentação da seguinte documentação:
I balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais; e
II certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
§ 1º Os documentos referidos no inciso I do caput deste artigo limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
§ 2º As empresas, criadas no exercício financeiro da licitação, deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
§ 3º Para o atendimento ao inciso I do caput deste artigo, o licitante deverá apresentar o Balanço Patrimonial - BP, Demonstração do Resultado do Exercício - DRE e Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados - DLPA, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, e declaração se a empresa está ou não sujeita à apresentação de Escrituração Contábil Digital - ECD, conforme segue:
I quando se tratar de empresas S/A: deverão seguir as diretrizes previstas no art. 289, da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Lei das Sociedades Anônimas e/ou por meio de Escrituração Contábil Digital - ECD;
II quando se tratar de empresas de outra forma societária: Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício - DRE acompanhados das cópias dos Termos de abertura e encerramento, extraídos do Livro Diário § 2º do art. 5º. do Decreto Lei Federal nº 486, de 3 de março de 1969, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante e/ou em outro órgão equivalente;
III quando se tratar de empresa sujeita à ECD do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED: apresentar o recibo de entrega do livro contábil digital emitido pelo sítio do SPED da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, que comprove a sua autenticação, conforme legislação vigente;
IV quando se tratar de ME-EPP-MEI optantes pelo Simples Nacional: Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício - DRE e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, identificação e assinaturas legíveis do proprietário e/ou responsável pela administração da empresa; e
V identificação e assinaturas legíveis do responsável contábil da empresa, devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade).
§ 4º O Microempreendedor Individual - MEI não tem a obrigatoriedade de produzir e apresentar os balanços patrimoniais.
§ 5º As demonstrações contábeis após encerramento do último exercício social e já exigíveis na forma da Lei, deverão ser apresentadas para efeitos de cadastro, até o último dia útil do mês de junho, quando não houver normativa dispondo de modo diverso.