Art. 54. São considerados meios de comunicação oficial do Município a imprensa oficial - Diário Oficial Eletrônico - Atos do Município de Curitiba e o sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Curitiba.
CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54 do Decreto 1.671/2019 (Curitiba/PR)
Decreto nº 1.671/2019 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial