Art. 47 do Decreto 1.671/2019 (Curitiba/PR)

Art. 47. Concluído o acompanhamento de que trata inciso XI do artigo 45 deste decreto, o acordo de leniência será considerado definitivamente cumprido por meio de ato da autoridade competente nos termos do artigo 36 deste decreto, que declarará a isenção ou cumprimento das respectivas sanções, conforme artigo 44 deste decreto.