Art. 8º Ato da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos instituirá a Comissão de Coordenação do Siga, à qual compete:
I propor ao órgão central do Siga diretrizes e normas relativas à gestão e à preservação de documentos de arquivo, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal;
II apoiar o órgão central na orientação dos órgãos integrantes do Siga sobre as modificações necessárias ao aprimoramento dos mecanismos de gestão de documentos de arquivo;
III apoiar o órgão central no monitoramento da aplicação das normas e de seus resultados, com vistas à modernização e ao aprimoramento do Siga;
IV fornecer informações sobre os órgãos setoriais e seccionais ao órgão central do Siga; e
V assessorar o órgão central do Siga na execução de suas competências.
Parágrafo único O ato de que trata o caput:
I disporá sobre a composição do colegiado, as suas competências e sua forma de funcionamento; e
II observará o disposto no Capítulo VI do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.