Art. 2º Este Decreto aplica-se à Administração Pública Direta e às seguintes entidades da Administração Autárquica e Fundacional do Município de Curitiba:
I Fundação de Ação Social - FAS;
II Fundação Cultural de Curitiba - FCC;
III Instituto Municipal de Administração Pública - IMAP;
IV Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba - IPMC;
V Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC; e
VI Instituto Municipal de Turismo - CURITIBA TURISMO.