Art. 230. O valor da taxa de classificação de produtos de origem vegetal na importação, pelo regular exercício do poder de polícia, será estabelecido conforme previsto no Decreto-Lei nº 1.899, de 21 de dezembro de 1981.
Parágrafo único A taxa de classificação refere-se à fiscalização de produtos de origem vegetal na importação, como regular exercício do poder de polícia, executada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, para fins de autorização de ingresso no território nacional.