Art. 23. Suco ou sumo é a bebida não fermentada, não concentrada, ressalvados os casos previstos neste Decreto e em ato normativo complementar editado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, e não diluída, obtida da fruta madura e sã, ou parte do vegetal de origem, por processamento tecnológico adequado, submetida a tratamento que assegure a sua apresentação e a sua conservação até o momento do consumo.
§ 1º O suco não poderá conter substâncias estranhas à espécie vegetal de sua origem, excetuadas as previstas em ato normativo complementar editado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e em norma específica de outros órgãos.
§ 2º A designação integral será privativa do suco sem adição de açúcares e na sua concentração natural, vedado o uso de tal designação para suco reconstituído, suco adoçado, suco concentrado e suco desidratado.
§ 3º A designação natural será privativa do suco sem adição de açúcares e de aditivos.
§ 4º As designações integral e natural são vedadas ao suco submetido ao processo de clarificação com o uso de agentes químicos de clarificação, bem como àquele submetido ao processo de gaseificação.
§ 5º A designação “reconstituído” será utilizada para suco obtido pela adição de água ao suco concentrado ou desidratado, até a concentração original do suco integral ou ao teor mínimo de sólidos solúveis estabelecido no respectivo padrão de identidade e qualidade.
§ 6º É vedada a utilização de suco reconstituído na elaboração de suco desidratado e concentrado.
§ 7º É vedada a adição de açúcar ao suco concentrado ou desidratado, ou do suco a ser destinado à concentração ou desidratação.
§ 8º O suco adoçado deverá preservar o teor mínimo de sólidos solúveis do suco integral original da matéria-prima, conforme estabelecido em ato normativo complementar editado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.