CAPÍTULO III – DAS PARCERIAS SEM TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS · Seção única – Das cooperações sem transferências de recursos ou de bens materiais
Decreto nº 11.531/2023 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 25. Os acordos de cooperação técnica e os acordos de adesão poderão ser celebrados:
I entre órgãos e entidades da administração pública federal;
II com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal;
III com serviços sociais autônomos; e
IV com consórcios públicos.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial