CAPÍTULO II – DO LICENCIAMENTO E DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
Decreto nº 1.124/2017 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Revogado pelo Decreto nº 1.605/2026. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 6º É condição para emissão da Autorização de Uso para o exercício da atividade em vias, áreas e logradouros públicos, a ser emitida pela SMAB, o cumprimento do estabelecido no artigo 21, deste decreto, e seus Anexos I e II.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial