CAPÍTULO VIII – DA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES
Decreto nº 1.124/2017 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Revogado pelo Decreto nº 1.605/2026. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 40 Os empresários de "food trucks" que não comparecerem, injustificadamente, nas vagas e pontos escolhidos para atender ao público, responderão administrativamente pela conduta e sofrerão as penalidades estabelecidas.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial