Art. 20. Fica dispensada a remessa ao contador para conferência de cálculo nas ações nas quais as custas processuais ou honorários sejam inferiores a R$ 1.000, 00 (mil reais).
TÍTULO III – Normas Aplicáveis à Procuradoria Judicial · CAPÍTULO VI – Da autorização para deixar de apresentar impugnações
Art. 20 do Decreto 1.106/2024 (Curitiba/PR)
Decreto nº 1.106/2024 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial