Art. 5º Os Anexos I, II e VII ao Decreto nº 4.074, de 2002, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações constantes dos Anexos I, II e III a este Decreto.
Art. 5º do Decreto que altera o Regulamento dos Agrotóxicos
Decreto nº 10.833/2021 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial