Art. 6º do Decreto que altera o Regulamento dos Agrotóxicos

Decreto nº 10.833/2021 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.074, de 2002:

I o inciso III do caput do art. 2º;

Vide ADPF 910

II os incisos I e II do § 2º do art. 22;

III os § 1º, § 3º e § 4º do art. 29;

IV o parágrafo único do art. 44;

V o § 1º do art. 86;

VI o item 18.4 do Anexo II; e

VII o Anexo VI.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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