Art. 34 do Decreto 1.067/2016 (Curitiba/PR)

Art. 34 Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados nos termos dos artigos 32 e 33 ou quando as certidões referidas nos incisos IV a VI do caput do artigo 32 deste decreto estiverem com prazo de vigência expirado e novas certidões não estiverem disponíveis eletronicamente, a organização da sociedade civil será notificada para, no prazo de 15 dias, regularizar a documentação, sob pena de não celebração da parceria.