Art. 93. A semente genética somente poderá ser vendida para produtores de sementes e para fins de multiplicação.
Parágrafo único A critério do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a venda de semente genética diretamente ao usuário poderá ser autorizada para fomentar a produção e a utilização de sementes de espécies para as quais não exista cadeia produtiva estruturada.