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Carreira Pública

Art. 8º do Decreto 10.411/2020

Decreto nº 10.411/2020 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 8º O relatório de AIR poderá ser objeto de participação social específica realizada antes da decisão sobre a melhor alternativa para enfrentar o problema regulatório identificado e antes da elaboração de eventual minuta de ato normativo a ser editado.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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