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Carreira Pública

Art. 7º do Decreto 10.411/2020

Decreto nº 10.411/2020 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 7º Na elaboração da AIR, será adotada uma das seguintes metodologias específicas para aferição da razoabilidade do impacto econômico, de que trata o art. 5º da Lei nº 13.874, de 2019:

I análise multicritério;

II análise de custo-benefício;

III análise de custo-efetividade;

IV análise de custo;

V análise de risco; ou

VI análise risco-risco.

§ 1º A escolha da metodologia específica de que trata o caput deverá ser justificada e apresentar o comparativo entre as alternativas sugeridas.

§ 2º O órgão ou a entidade competente poderá escolher outra metodologia além daquelas mencionadas no caput, desde que justifique tratar-se da metodologia mais adequada para a resolução do caso concreto.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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