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Carreira Pública

Art. 9º do Decreto 10.411/2020

Decreto nº 10.411/2020 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 9º Na hipótese de o órgão ou a entidade optar, após a conclusão da AIR, pela edição, alteração ou revogação de ato normativo para enfrentamento do problema regulatório identificado, o texto preliminar da proposta de ato normativo deverá ser objeto de consulta pública.

Redação dada pelo Decreto nº 11.243, de 2022Vigência

Parágrafo único A realização de consulta pública será obrigatória na hipótese do art. 9º da Lei nº 13.848, de 2019.

Revogado pelo Decreto nº 11.243, de 2022Vigência

§ 1º A consulta pública:

Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 2022Vigência

I é instrumento de apoio à tomada de decisão;

Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 2022Vigência

II é meio pelo qual as pessoas têm a oportunidade de se manifestar;

Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 2022Vigência

III poderá incluir o envio de críticas, sugestões e contribuições por quaisquer pessoas, naturais ou jurídicas, sobre proposta de norma;

Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 2022Vigência

IV terá início após a publicação do ato de abertura no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio eletrônico do órgão ou da entidade;

Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 2022Vigência

V terá prazo proporcional à complexidade do tema; e

Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 2022Vigência

VI também se aplica aos atos normativos sobre licenças, autorizações ou exigências administrativas estabelecidas em razão de características das mercadorias como requisito para a efetivação de operações de importação ou exportação, nos termos do disposto no § 1º do art. 10 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.

Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 2022Vigência

§ 2º Ressalvados os casos de urgência, o período a que se refere o inciso V do § 1º será, no mínimo, de:

Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 2022Vigência

I sessenta dias, para os casos que impactem significativamente o comércio internacional; e

Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 2022Vigência

II quarenta e cinco dias, para os demais casos.

Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 2022Vigência

§ 3º O ato de abertura da consulta pública deverá incluir:

Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 2022Vigência

I o prazo da consulta pública;

Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 2022Vigência

II as formas de encaminhamento das manifestações;

Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 2022Vigência

III a minuta preliminar do ato normativo; e

Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 2022Vigência

IV o sítio eletrônico no qual as demais informações estarão disponibilizadas.

Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 2022Vigência

§ 4º O órgão deverá disponibilizar no portal eletrônico de que trata o art. 10, quando do início da consulta pública:

Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 2022Vigência

I o texto preliminar do ato normativo;

Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 2022Vigência

II o relatório de AIR, exceto nas hipóteses previstas no § 2º do art. 3º e no art. 4º;

Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 2022Vigência

III os estudos, os dados e o material técnico usados como fundamento para as propostas submetidas à consulta pública, ressalvados aqueles de caráter sigiloso ou que possam acarretar risco à estabilidade do sistema financeiro nacional; e

Redação dada pelo Decreto nº 11.259, de 2022Vigência

IV o contato institucional do responsável pela área que possa ser consultado acerca de questões relacionadas ao ato normativo.

Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 2022Vigência

§ 5º Para fins de cumprimento do disposto no inciso IV do § 4º, deverão ser informados, no mínimo, o nome e o correio eletrônico do agente público responsável.

Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 2022Vigência

§ 6º Serão admissíveis manifestações por meio eletrônico, em língua portuguesa, de qualquer pessoa, natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, independentemente do domicílio, vedado o anonimato.

Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 2022Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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