Art. 9º Na hipótese de o órgão ou a entidade optar, após a conclusão da AIR, pela edição, alteração ou revogação de ato normativo para enfrentamento do problema regulatório identificado, o texto preliminar da proposta de ato normativo deverá ser objeto de consulta pública.
Parágrafo único A realização de consulta pública será obrigatória na hipótese do art. 9º da Lei nº 13.848, de 2019.
§ 1º A consulta pública:
I é instrumento de apoio à tomada de decisão;
II é meio pelo qual as pessoas têm a oportunidade de se manifestar;
III poderá incluir o envio de críticas, sugestões e contribuições por quaisquer pessoas, naturais ou jurídicas, sobre proposta de norma;
IV terá início após a publicação do ato de abertura no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio eletrônico do órgão ou da entidade;
V terá prazo proporcional à complexidade do tema; e
VI também se aplica aos atos normativos sobre licenças, autorizações ou exigências administrativas estabelecidas em razão de características das mercadorias como requisito para a efetivação de operações de importação ou exportação, nos termos do disposto no § 1º do art. 10 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.
§ 2º Ressalvados os casos de urgência, o período a que se refere o inciso V do § 1º será, no mínimo, de:
I sessenta dias, para os casos que impactem significativamente o comércio internacional; e
II quarenta e cinco dias, para os demais casos.
§ 3º O ato de abertura da consulta pública deverá incluir:
I o prazo da consulta pública;
II as formas de encaminhamento das manifestações;
III a minuta preliminar do ato normativo; e
IV o sítio eletrônico no qual as demais informações estarão disponibilizadas.
§ 4º O órgão deverá disponibilizar no portal eletrônico de que trata o art. 10, quando do início da consulta pública:
I o texto preliminar do ato normativo;
II o relatório de AIR, exceto nas hipóteses previstas no § 2º do art. 3º e no art. 4º;
III os estudos, os dados e o material técnico usados como fundamento para as propostas submetidas à consulta pública, ressalvados aqueles de caráter sigiloso ou que possam acarretar risco à estabilidade do sistema financeiro nacional; e
IV o contato institucional do responsável pela área que possa ser consultado acerca de questões relacionadas ao ato normativo.
§ 5º Para fins de cumprimento do disposto no inciso IV do § 4º, deverão ser informados, no mínimo, o nome e o correio eletrônico do agente público responsável.
§ 6º Serão admissíveis manifestações por meio eletrônico, em língua portuguesa, de qualquer pessoa, natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, independentemente do domicílio, vedado o anonimato.