Art. 3º O órgão ou a entidade responsável pela decisão administrativa acerca do ato público de liberação classificará o risco da atividade econômica em:
I nível de risco I - para os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente;
II nível de risco II - para os casos de risco moderado; ou
III nível de risco III - para os casos de risco alto.
§ 1º Ato normativo da autoridade máxima do órgão ou da entidade especificará, de modo exaustivo, as hipóteses de classificação na forma do disposto no caput.
§ 2º O órgão ou a entidade poderão enquadrar a atividade econômica em níveis distintos de risco:
I em razão da complexidade, da dimensão ou de outras características e se houver possibilidade de aumento do risco envolvido; ou
II quando a atividade constituir objeto de dois ou mais atos públicos de liberação, hipótese em que o enquadramento do risco da atividade será realizado por ato público de liberação.