Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO II – DOS NÍVEIS DE RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E SEUS EFEITOS

Art. 3º do Decreto 10.178/2019Classificação de riscos da atividade econômica

Decreto nº 10.178/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 3º O órgão ou a entidade responsável pela decisão administrativa acerca do ato público de liberação classificará o risco da atividade econômica em:

Vide

I nível de risco I - para os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente;

II nível de risco II - para os casos de risco moderado; ou

III nível de risco III - para os casos de risco alto.

§ 1º Ato normativo da autoridade máxima do órgão ou da entidade especificará, de modo exaustivo, as hipóteses de classificação na forma do disposto no caput.

§ 2º O órgão ou a entidade poderão enquadrar a atividade econômica em níveis distintos de risco:

Redação dada pelo Decreto nº 10.219, de 2020

I em razão da complexidade, da dimensão ou de outras características e se houver possibilidade de aumento do risco envolvido; ou

Incluído pelo Decreto nº 10.219, de 2020

II quando a atividade constituir objeto de dois ou mais atos públicos de liberação, hipótese em que o enquadramento do risco da atividade será realizado por ato público de liberação.

Incluído pelo Decreto nº 10.219, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos