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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 2º do Decreto 10.178/2019

Decreto nº 10.178/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica ao ato ou ao procedimento administrativo de natureza fiscalizatória decorrente do exercício de poder de polícia pelo órgão ou pela entidade após o ato público de liberação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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