Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica ao ato ou ao procedimento administrativo de natureza fiscalizatória decorrente do exercício de poder de polícia pelo órgão ou pela entidade após o ato público de liberação.
CAPÍTULO I – DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 2º do Decreto 10.178/2019
Decreto nº 10.178/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial