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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DOS NÍVEIS DE RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E SEUS EFEITOS

Art. 4º do Decreto 10.178/2019

Decreto nº 10.178/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 4º O órgão ou a entidade, para aferir o nível de risco da atividade econômica, considerará, no mínimo:

I a probabilidade de ocorrência de eventos danosos; e

II a extensão, a gravidade ou o grau de irreparabilidade do impacto causado à sociedade na hipótese de ocorrência de evento danoso.

Parágrafo único A classificação do risco será aferida preferencialmente por meio de análise quantitativa e estatística.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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