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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DA APROVAÇÃO TÁCITA

Art. 14 do Decreto 10.178/2019Efeitos do decurso do prazo

Decreto nº 10.178/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 14. O requerente poderá solicitar documento comprobatório da liberação da atividade econômica a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo, nos termos do disposto no art. 10.

§ 1º O órgão ou a entidade buscará automatizar a emissão do documento comprobatório de liberação da atividade econômica, especialmente nos casos de aprovação tácita.

§ 2º O documento comprobatório do deferimento do ato público de liberação não conterá elemento que indique a natureza tácita da decisão administrativa.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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