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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DA APROVAÇÃO TÁCITA

Art. 13 do Decreto 10.178/2019Suspensão do prazo

Decreto nº 10.178/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 13. O prazo para a decisão administrativa acerca do ato público de liberação para fins de aprovação tácita poderá ser suspenso uma vez, se houver necessidade de complementação da instrução processual.

§ 1º O requerente será informado, de maneira clara e exaustiva, acerca de todos os documentos e condições necessárias para complementação da instrução processual.

§ 2º Poderá ser admitida nova suspensão do prazo na hipótese da ocorrência de fato novo durante a instrução do processo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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