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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DA APROVAÇÃO TÁCITA

Art. 15 do Decreto 10.178/2019Do não exercício do direito à aprovação tácita

Decreto nº 10.178/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 15. O requerente poderá renunciar ao direito de aprovação tácita a qualquer momento.

§ 1º A renúncia ao direito de aprovação tácita não exime o órgão ou a entidade de cumprir os prazos estabelecidos.

§ 2º Na hipótese de a decisão administrativa acerca do ato público de liberação não ser proferida no prazo estabelecido, o processo administrativo será encaminhado à chefia imediata do servidor responsável pela análise do requerimento, que poderá:

I proferir de imediato a decisão; ou

II designar outro servidor para acompanhar o processo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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