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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DA APROVAÇÃO TÁCITA

Art. 12 do Decreto 10.178/2019Protocolo e contagem do prazo

Decreto nº 10.178/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 12. O prazo para decisão administrativa acerca do ato público de liberação para fins de aprovação tácita inicia-se na data da apresentação de todos os elementos necessários à instrução do processo.

Redação dada pelo Decreto nº 10.219, de 2020

§ 1º O particular será cientificado, expressa e imediatamente, sobre o prazo para a análise de seu requerimento, presumida a boa-fé das informações prestadas.

§ 2º Os órgãos ou as entidades buscarão adotar mecanismos automatizados para recebimento das solicitações de ato público de liberação.

§ 3º A redução ou a ampliação do prazo de que trata o art. 10 em ato da autoridade máxima do órgão ou da entidade não modificará o prazo cientificado ao particular para análise do seu requerimento nos termos do disposto no § 1º.

Incluído pelo Decreto nº 10.219, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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