Art. 10. A autorização para a eliminação de documentos de que trata o art. 9º da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, ocorrerá por meio da aprovação das tabelas de temporalidade e destinação de documentos do órgão ou da entidade pelo Arquivo Nacional, condicionada ao cumprimento do disposto nos incisos I, II e V do caput do art. 9º.
Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026Vigência
Parágrafo único A eliminação de documentos públicos será efetuada de forma que a descaracterização dos documentos não possa ser revertida.
Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026Vigência