Art. 5º O Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ......................................................................................................... …………….…….…….…….…….…….…….…….…….…….…….…….…….…….…….……................… “Art. 3º .…………………………….…….…….…….…….…….…….…….…….…….…….…................. .…………………………….…….…….…….…….…….…….…….…….…….…….…...............….…….…… .................................................................................................................” (NR) “Art. 12. ......................................................................................................... …………….…….…….…….…….…….…….…….…….…….…….…….…….…….…….…...............….… “Art. 34. O Comando do Exército autorizará previamente a aquisição e a importação de armas de fogo de uso restrito, munições de uso restrito e demais produtos controlados de uso restrito, para os seguintes órgãos, instituições e corporações: ....................................................................................................................... § 1º-A Para a concessão da autorização a que se refere o caput, os órgãos, as instituições e as corporações comunicarão previamente ao Comando do Exército o quantitativo de armas e munições de uso restrito que pretendem adquirir. § 2º Serão, ainda, autorizadas a adquirir e importar armas de fogo, munições, acessórios e demais produtos controlados: ...................................................................................................................... § 3º Ato do Comandante do Exército disporá sobre as condições para a importação de armas de fogo, munições, acessórios e demais produtos controlados a que se refere o § 2º, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019. ...................................................................................................................... § 5º A autorização de que trata o caput poderá ser concedida pelo Comando do Exército mediante avaliação e aprovação de planejamento estratégico, com duração de, no máximo, quatro anos, de aquisição de armas, munições e produtos controlados de uso restrito pelos órgãos, pelas instituições e pelas corporações de que trata o caput. § 6º A aquisição de armas de fogo e munições de uso permitido pelos órgãos, pelas instituições e pelas corporações a que se refere o caput será comunicada ao Comando do Exército.” (NR) “Art. 45. .......................................................................................................... ......................................................................................................................... § 4º A análise do cumprimento do requisito estabelecido no inciso III do § 2º será realizada no prazo de trinta dias, contado da data de manifestação do Comando do Exército em relação à comprovação de necessidade e adequação ao padrão do órgão interessado: I - pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na hipótese de a manifestação ter sido apresentada pelos órgãos de segurança pública; ou II - pelo Comando do Exército, na hipótese de a manifestação ter sido apresentada pelas Forças Armadas. ................................................................................................................” (NR)
Art. 5º do Decreto 10.030/2019
Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial