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Carreira Pública

Art. 6º do Decreto 10.030/2019

Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 6º Ficam revogados:

I o Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000;

II o Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018; e

III do Decreto nº 9.845, de 2019:

a) o parágrafo único do art. 2º; e

b) o § 9º do art. 3º.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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