Art. 45. É vedado o colecionamento dos seguintes PCE:
I arma de fogo:
a) de uso proibido; e
b) de uso restrito que seja automá tica, de qualquer calibre, cujo modelo original tenha sido projetado há menos de quarenta anos:
1. automática, de qualquer calibre; e
2. não-portátil ou portátil semiautomática cuja data de projeto do modelo original tenha menos de trinta anos;
II acessório de arma de fogo que tenha por objetivo suprimir o estampido;
III explosivos;
IV armas químicas, biológicas e nucleares de qualquer tipo ou modalidade;
V granadas, exceto se descarregadas e inertes; e
VI munições de uso proibido.
Parágrafo único O dispostos no inciso II do caput não se aplica quando o acessório:
I constituir parte integrante da arma de fogo; ou
II for comercializado com a arma de fogo, como componente do conjunto fabricado.