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Carreira Pública

ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES · CAPÍTULO IV – DAS ATIVIDADES COM PRODUTOS CONTROLADOS · Seção VI – Do colecionamento

Art. 45 do Anexo 1 do Decreto 10.030/2019

Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 45. É vedado o colecionamento dos seguintes PCE:

Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023

I arma de fogo:

Redação anterior (sem nota na fonte)

a) de uso proibido; e

Redação anterior (sem nota na fonte)

b) de uso restrito que seja automá tica, de qualquer calibre, cujo modelo original tenha sido projetado há menos de quarenta anos:

Redação dada pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

1. automática, de qualquer calibre; e

Redação anterior (sem nota na fonte)

2. não-portátil ou portátil semiautomática cuja data de projeto do modelo original tenha menos de trinta anos;

Revogado pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

II acessório de arma de fogo que tenha por objetivo suprimir o estampido;

Redação dada pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

III explosivos;

Redação anterior (sem nota na fonte)

IV armas químicas, biológicas e nucleares de qualquer tipo ou modalidade;

Redação anterior (sem nota na fonte)

V granadas, exceto se descarregadas e inertes; e

Redação anterior (sem nota na fonte)

VI munições de uso proibido.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Parágrafo único O dispostos no inciso II do caput não se aplica quando o acessório:

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

I constituir parte integrante da arma de fogo; ou

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

II for comercializado com a arma de fogo, como componente do conjunto fabricado.

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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