Art. 46. A utilização de PCE que pode ser colecionado em eventos públicos e o empréstimo para fins artísticos ou culturais ficarão condicionadas à autorização prévia do Comando do Exército.
Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023
ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES · CAPÍTULO IV – DAS ATIVIDADES COM PRODUTOS CONTROLADOS · Seção VI – Do colecionamento
Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 46. A utilização de PCE que pode ser colecionado em eventos públicos e o empréstimo para fins artísticos ou culturais ficarão condicionadas à autorização prévia do Comando do Exército.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial