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Carreira Pública

ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES · CAPÍTULO IV – DAS ATIVIDADES COM PRODUTOS CONTROLADOS · Seção VI – Do colecionamento

Art. 44 do Anexo 1 do Decreto 10.030/2019

Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 44. A classificação de produto como PCE de valor histórico ficará condicionada ao atendimento de parâmetros de raridade, originalidade singularidade e de critérios de pertinência.

Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023

Parágrafo único Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se:

Revogado pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

I raridade - refere-se à quantidade das armas de fogo existentes, em circulação ou fora de circulação;

Revogado pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

II originalidade - refere-se aos atributos de autenticidade e de autoria do objeto;

Revogado pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

III singularidade - refere-se à ligação do PCE a acontecimento, fato ou personagem relevante da história brasileira; e

Revogado pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

IV critérios de pertinência - referem-se à:

Revogado pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

a) sua ligação à história das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares;

Revogado pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

b) sua ligação com a história do País; ou

Revogado pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

c) sua contribuição para a mudança de paradigma e stratégico, tático ou operacional da doutrina militar brasileira.

Revogado pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

§ 1º Para fins do disposto neste Regulamento, serão considerados os seguintes parâmetros:

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

I raridade - refere-se à quantidade das armas de fogo existentes, em circulação ou fora de circulação;

Redação dada pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

II originalidade - refere-se aos atributos de autenticidade e de autoria do objeto;

Redação dada pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

III singularidade - refere-se à ligação do PCE a acontecimento, fato ou personagem relevante da história brasileira; e

Redação dada pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

IV critérios de pertinência - referem-se à:

Redação dada pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

a) sua ligação com a história das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares;

Redação dada pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

b) sua ligação com a história do País; ou

Redação dada pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

c) sua contribuição para a mudança de paradigma estratégico, tático ou operacional da doutrina militar brasileira.

Redação dada pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º Poderão fornecer declaração ou laudo que comprove os parâmetros de que trata o caput:

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

I o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

II os institutos de patrimônio histórico dos Estados e do Distrito Federal;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

III a Diretoria do Patrimônio Histórico e Cultural do Exército do Departamento de Educação e Cultura do Exército do Comando do Exército;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

IV os museus públicos;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

V os museus privados;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

VI as fundações e as associações que mantenham hoplotecas;

Redação anterior (sem nota na fonte)

VII as federações e confederações de tiro; e

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

VIII as associações nacionais de colecionadores de armas de fogo e munições.

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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