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Carreira Pública

ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO III – DAS MEDIDAS REPRESSIVAS · CAPÍTULO IV – DA APREENSÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

Art. 127 do Anexo 1 do Decreto 10.030/2019

Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 127. O PCE ou o protótipo de PCE poderá ser apreendido quando:

I for utilizado em atividades sem autorização ou em desacordo com normas legais;

II não for comprovada a sua origem;

III estiver em poder de pessoas não habilitadas ao seu uso ou manuseio, exceto nas hipóteses permitidas por este Regulamento e em disposições previstas nos decretos regulamentadores da Lei nº 10.826, de 2003;

Redação dada pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

IV estiver em circulação no País sem autorização;

V houver expirado o seu prazo de validade de registro;

VI não estiver apostilado ao registro;

VII apresentar risco iminente à segurança de pessoas e bens, com motivação; ou

VIII houver sido fabricado com especificações técnicas distintas da autorização apostilada.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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