Art. 127. O PCE ou o protótipo de PCE poderá ser apreendido quando:
I for utilizado em atividades sem autorização ou em desacordo com normas legais;
II não for comprovada a sua origem;
III estiver em poder de pessoas não habilitadas ao seu uso ou manuseio, exceto nas hipóteses permitidas por este Regulamento e em disposições previstas nos decretos regulamentadores da Lei nº 10.826, de 2003;
IV estiver em circulação no País sem autorização;
V houver expirado o seu prazo de validade de registro;
VI não estiver apostilado ao registro;
VII apresentar risco iminente à segurança de pessoas e bens, com motivação; ou
VIII houver sido fabricado com especificações técnicas distintas da autorização apostilada.