Art. 126. São autoridades competentes para determinar a apreensão de PCE:
I autoridades militares;
II autoridades policiais;
III autoridades fazendárias;
IV autoridades ambientais; e
V autoridades judiciárias.
ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO III – DAS MEDIDAS REPRESSIVAS · CAPÍTULO IV – DA APREENSÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 126. São autoridades competentes para determinar a apreensão de PCE:
I autoridades militares;
II autoridades policiais;
III autoridades fazendárias;
IV autoridades ambientais; e
V autoridades judiciárias.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial