Pular para o conteúdo
Carreira Pública

ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO III – DAS MEDIDAS REPRESSIVAS · CAPÍTULO IV – DA APREENSÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

Art. 126 do Anexo 1 do Decreto 10.030/2019

Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 126. São autoridades competentes para determinar a apreensão de PCE:

I autoridades militares;

II autoridades policiais;

III autoridades fazendárias;

IV autoridades ambientais; e

V autoridades judiciárias.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos