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Carreira Pública

ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO III – DAS MEDIDAS REPRESSIVAS · CAPÍTULO IV – DA APREENSÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

Art. 128 do Anexo 1 do Decreto 10.030/2019

Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 128. A apreensão de PCE não isentará os infratores das penalidades previstas neste Regulamento e na legislação penal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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