Art. 125. A pessoa que sofrer a penalidade de cassação somente poderá obter novo registro após decorrido o prazo de cinco anos, contado da data da cassação.
ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO III – DAS MEDIDAS REPRESSIVAS · CAPÍTULO III – DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Art. 125 do Anexo 1 do Decreto 10.030/2019
Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial