Art. 12. A governança do SisFPC assegurará:
I a efetividade, a eficácia, a eficiência e a economicidade dos processos do SisFPC, garantida a entrega dos produtos e dos serviços;
II a transparência em suas ações, por meio do acesso da sociedade às informações geridas pelo SisFPC;
III a orientação para o usuário;
IV a auditoria de seus processos e a gestão de riscos;
V a responsabilidade na prestação de contas; e
VI o aperfeiçoamento técnico-profissional dos integrantes do SisFPC.