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Carreira Pública

ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES · CAPÍTULO II – DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

Art. 12 do Anexo 1 do Decreto 10.030/2019

Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 12. A governança do SisFPC assegurará:

I a efetividade, a eficácia, a eficiência e a economicidade dos processos do SisFPC, garantida a entrega dos produtos e dos serviços;

II a transparência em suas ações, por meio do acesso da sociedade às informações geridas pelo SisFPC;

III a orientação para o usuário;

IV a auditoria de seus processos e a gestão de riscos;

V a responsabilidade na prestação de contas; e

VI o aperfeiçoamento técnico-profissional dos integrantes do SisFPC.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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