Art. 13. Integram o SisFPC, na condição de auxiliares da fiscalização de PCE realizada pelo Comando do Exército:
I os órgãos de segurança pública;
II os órgãos da administração pública federal aos quais compete a supervisão de atividades relacionadas com o comércio exterior;
III a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;
IV o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro;
V os serviços postal, similares ou de encomendas; e
VI as entidades de tiro desportivo.
§ 1º Os órgãos e as entidades de que trata o caput comunicarão ao Comando do Exército as irregularidades ou os delitos verificados na execução de atividades relacionadas com PCE.
§ 2º O Comando do Exército disponibilizará acesso aos dados do tráfego de PCE, em tempo real, aos órgãos de que tratam os incisos I a III do caput.