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Carreira Pública

ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES · CAPÍTULO II – DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

Art. 13 do Anexo 1 do Decreto 10.030/2019

Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 13. Integram o SisFPC, na condição de auxiliares da fiscalização de PCE realizada pelo Comando do Exército:

I os órgãos de segurança pública;

II os órgãos da administração pública federal aos quais compete a supervisão de atividades relacionadas com o comércio exterior;

III a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;

IV o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro;

V os serviços postal, similares ou de encomendas; e

VI as entidades de tiro desportivo.

§ 1º Os órgãos e as entidades de que trata o caput comunicarão ao Comando do Exército as irregularidades ou os delitos verificados na execução de atividades relacionadas com PCE.

§ 2º O Comando do Exército disponibilizará acesso aos dados do tráfego de PCE, em tempo real, aos órgãos de que tratam os incisos I a III do caput.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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