Pular para o conteúdo
Carreira Pública

ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES · CAPÍTULO II – DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

Art. 11 do Anexo 1 do Decreto 10.030/2019

Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 11. Fica instituído o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados - SisFPC, com a finalidade de promover a regulamentação, a autorização e a fiscalização de atividades referentes aos PCE, com vistas a atingir, de maneira eficiente, eficaz e efetiva, os seguintes objetivos:

I regulamentar, fiscalizar e autorizar as atividades de pessoas físicas e jurídicas referentes às atividades com PCE;

II definir o direcionamento estratégico do SisFPC;

III assegurar aos usuários do SisFPC a prestação de serviço eficiente;

IV assegurar a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; e

V valorizar e aperfeiçoar os seus recursos humanos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos