Art. 11. Fica instituído o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados - SisFPC, com a finalidade de promover a regulamentação, a autorização e a fiscalização de atividades referentes aos PCE, com vistas a atingir, de maneira eficiente, eficaz e efetiva, os seguintes objetivos:
I regulamentar, fiscalizar e autorizar as atividades de pessoas físicas e jurídicas referentes às atividades com PCE;
II definir o direcionamento estratégico do SisFPC;
III assegurar aos usuários do SisFPC a prestação de serviço eficiente;
IV assegurar a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; e
V valorizar e aperfeiçoar os seus recursos humanos.