Pular para o conteúdo
Carreira Pública

ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO III – DAS MEDIDAS REPRESSIVAS · CAPÍTULO I – DAS INFRAÇÕES

Art. 112 do Anexo 1 do Decreto 10.030/2019

Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 112. A infração administrativa é imputável a quem lhe deu causa ou a quem para ela concorreu.

Parágrafo único Concorre para infração quem de alguma forma poderia ter evitado ou contribuído para evitar o cometimento da infração.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos