Art. 112. A infração administrativa é imputável a quem lhe deu causa ou a quem para ela concorreu.
Parágrafo único Concorre para infração quem de alguma forma poderia ter evitado ou contribuído para evitar o cometimento da infração.
ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO III – DAS MEDIDAS REPRESSIVAS · CAPÍTULO I – DAS INFRAÇÕES
Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 112. A infração administrativa é imputável a quem lhe deu causa ou a quem para ela concorreu.
Parágrafo único Concorre para infração quem de alguma forma poderia ter evitado ou contribuído para evitar o cometimento da infração.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial