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Carreira Pública

ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO III – DAS MEDIDAS REPRESSIVAS · CAPÍTULO I – DAS INFRAÇÕES

Art. 111 do Anexo 1 do Decreto 10.030/2019

Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 111. São infrações administrativas às normas de fiscalização:

I fabricar, comercializar, importar, exportar, prestar serviço, utilizar, colecionar ou praticar tiro desportivo com PCE sem autorização ou em desacordo com a autorização concedida;

II utilizar PCE autorizado para a prática de caça em desacordo com a autorização concedida;

III adquirir, aplicar, armazenar, arrendar, doar, embalar, empregar em cenografia, emprestar, ceder, expor, locar, permutar, possuir, transferir, transformar, transportar, usar industrialmente ou vender PCE sem autorização;

IV realizar demonstração, detonação, espetáculo pirotécnico ou pesquisa ou trafegar com PCE sem autorização;

V recarregar munição, realizar manutenção ou reparação em PCE ou exercer representação comercial sem autorização;

VI desenvolver ou fabricar protótipo de PCE sem autorização ou em desacordo com a autorização concedida;

VII alterar documentos ou fazer uso de documentos falsos, ou que contenham declarações falsas;

VIII impedir ou dificultar a ação da fiscalização de PCE;

IX deixar de cumprir normas de segurança ao lidar com PCE;

X p ortar ou ceder arma de fogo constante de acervo de colecionador, atirador desportivo ou caçador para segurança pessoal, em desacordo com a legislação;

Redação dada pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

XI utilizar PCE que esteja sob a sua guarda, na condição de fiel depositário;

XII não comprovar a origem lícita de PCE;

XIII exercer atividade com PCE com prazo de validade expirado, sem estabilidade química ou que apresente sinal de decomposição, de maneira a colocar em risco a integridade de pessoas ou de patrimônio;

XIV comercializar ou fornecer munição recarregada sem autorização ou para pessoa não autorizada;

XV extraviar arma de fogo ou munição pertencente a acervo de colecionador, atirador desportivo ou caçador, por dolo ou culpa;

XVI deixar de apresentar registros documentais de controle, quando solicitado pela fiscalização de PCE;

XVII deixar as entidades de tiro e de caça de verificar, em suas instalações físicas, o cumprimento das normas deste Regulamento pelos seus associados e usuários; e

XVIII deixar de comunicar furto, perda, roubo ou extravio de PCE no prazo estabelecido neste Regulamento.

Parágrafo único Não constitui infração administrativa a utilização de PCE dos tipos arma de fogo e munições supervisionada por instrutor de tiro desportivo em entidades de tiro desportivo registradas junto ao comando do Comando do Exército.

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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