Art. 111. São infrações administrativas às normas de fiscalização:
I fabricar, comercializar, importar, exportar, prestar serviço, utilizar, colecionar ou praticar tiro desportivo com PCE sem autorização ou em desacordo com a autorização concedida;
II utilizar PCE autorizado para a prática de caça em desacordo com a autorização concedida;
III adquirir, aplicar, armazenar, arrendar, doar, embalar, empregar em cenografia, emprestar, ceder, expor, locar, permutar, possuir, transferir, transformar, transportar, usar industrialmente ou vender PCE sem autorização;
IV realizar demonstração, detonação, espetáculo pirotécnico ou pesquisa ou trafegar com PCE sem autorização;
V recarregar munição, realizar manutenção ou reparação em PCE ou exercer representação comercial sem autorização;
VI desenvolver ou fabricar protótipo de PCE sem autorização ou em desacordo com a autorização concedida;
VII alterar documentos ou fazer uso de documentos falsos, ou que contenham declarações falsas;
VIII impedir ou dificultar a ação da fiscalização de PCE;
IX deixar de cumprir normas de segurança ao lidar com PCE;
X p ortar ou ceder arma de fogo constante de acervo de colecionador, atirador desportivo ou caçador para segurança pessoal, em desacordo com a legislação;
XI utilizar PCE que esteja sob a sua guarda, na condição de fiel depositário;
XII não comprovar a origem lícita de PCE;
XIII exercer atividade com PCE com prazo de validade expirado, sem estabilidade química ou que apresente sinal de decomposição, de maneira a colocar em risco a integridade de pessoas ou de patrimônio;
XIV comercializar ou fornecer munição recarregada sem autorização ou para pessoa não autorizada;
XV extraviar arma de fogo ou munição pertencente a acervo de colecionador, atirador desportivo ou caçador, por dolo ou culpa;
XVI deixar de apresentar registros documentais de controle, quando solicitado pela fiscalização de PCE;
XVII deixar as entidades de tiro e de caça de verificar, em suas instalações físicas, o cumprimento das normas deste Regulamento pelos seus associados e usuários; e
XVIII deixar de comunicar furto, perda, roubo ou extravio de PCE no prazo estabelecido neste Regulamento.
Parágrafo único Não constitui infração administrativa a utilização de PCE dos tipos arma de fogo e munições supervisionada por instrutor de tiro desportivo em entidades de tiro desportivo registradas junto ao comando do Comando do Exército.