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ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO III – DAS MEDIDAS REPRESSIVAS · CAPÍTULO II – DAS PENALIDADES

Art. 113 do Anexo 1 do Decreto 10.030/2019

Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 113. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal, serão aplicadas as seguintes penalidades às pessoas físicas e jurídicas que cometerem as infrações administrativas de que trata o Capítulo I deste Título:

I advertência;

II multa simples;

III multa pré-interditória;

IV interdição; ou

V cassação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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