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ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO III – DAS MEDIDAS REPRESSIVAS · CAPÍTULO I – DAS INFRAÇÕES

Art. 110 do Anexo 1 do Decreto 10.030/2019

Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 110. As infrações administrativas às normas de fiscalização de PCE e as sanções administrativas são aquelas previstas neste Regulamento.

Parágrafo único Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se infração administrativa a ação ou a omissão de pessoas físicas ou jurídicas que violem norma jurídica referente a PCE.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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