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Carreira Pública

CAPÍTULO XVIII – DISPOSIÇÕES FINAIS Orientações gerais

Art. 61 do Decreto 10.024/2019Vigência

Decreto nº 10.024/2019 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 61. Este Decreto entra em vigor em 28 de outubro de 2019.

§ 1º Os editais publicados após a data de entrada em vigor deste Decreto serão ajustados aos termos deste Decreto.

§ 2º As licitações cujos editais tenham sido publicados até 28 de outubro de 2019 permanecem regidos pelo Decreto nº 5.450, de 2005.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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