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Carreira Pública

CAPÍTULO XVIII – DISPOSIÇÕES FINAIS Orientações gerais

Art. 60 do Decreto 10.024/2019Revogação

Decreto nº 10.024/2019 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 60. Ficam revogados:

I o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005; e

II o Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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