Art. 60. Ficam revogados:
I o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005; e
II o Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005.
CAPÍTULO XVIII – DISPOSIÇÕES FINAIS Orientações gerais
Decreto nº 10.024/2019 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 60. Ficam revogados:
I o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005; e
II o Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial