Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO XII – DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO Autoridade competente

Art. 46 do Decreto 10.024/2019Pregoeiro

Decreto nº 10.024/2019 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 46. Na ausência de recurso, caberá ao pregoeiro adjudicar o objeto e encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 17.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos