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Carreira Pública

CAPÍTULO XII – DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO Autoridade competente

Art. 45 do Decreto 10.024/2019

Decreto nº 10.024/2019 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 45. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório, nos termos do disposto no inciso V do caput do art. 13.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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