Art. 40. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
I à habilitação jurídica;
II à qualificação técnica;
III à qualificação econômico-financeira;
IV à regularidade fiscal e trabalhista;
V à regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas estaduais, distrital e municipais, quando necessário; e
VI ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição e no inciso XVIII do caput do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993.
Parágrafo único A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III, IV e V do caput poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf e em sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, quando a licitação for realizada por esses entes federativos.