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Carreira Pública

CAPÍTULO X – DA HABILITAÇÃO Documentação obrigatória

Art. 40 do Decreto 10.024/2019

Decreto nº 10.024/2019 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 40. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:

I à habilitação jurídica;

II à qualificação técnica;

III à qualificação econômico-financeira;

IV à regularidade fiscal e trabalhista;

V à regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas estaduais, distrital e municipais, quando necessário; e

VI ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição e no inciso XVIII do caput do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993.

Parágrafo único A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III, IV e V do caput poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf e em sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, quando a licitação for realizada por esses entes federativos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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