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Carreira Pública

CAPÍTULO IX – DO JULGAMENTO Negociação da proposta

Art. 39 do Decreto 10.024/2019Julgamento da proposta

Decreto nº 10.024/2019 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 39. Encerrada a etapa de negociação de que trata o art. 38, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital, observado o disposto no Capítulo X.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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